TJMS - 0803739-63.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON TRINDADE LUCIO

CPF *82.***.*41-87

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0812677-48.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariney Antonio de Sousa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 07/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803739-63.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Nilton Trindade Lucio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SEGURO DE VIDA COLETIVO.

    PRESCRIÇÃO ANUAL.

    ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL.

    TERMO INICIAL.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

    SÚMULA Nº 278, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    EXAMES MÉDICOS QUE NÃO CONTÊM CONCLUSÕES EXPRESSAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização securitária formulada pelo segurado em face da própria seguradora prescreve em um ano.

    No que se refere ao início da contagem do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro decorrente de invalidez, cediço que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, consoante preconizado no enunciado sumular nº 278, do Superior Tribunal de Justiça.

    Na hipótese versada, os documentos utilizados pelo autor para corroborar a alegação quanto à existência de lesões são insuficientes para evidenciarem o conhecimento inequívoco quanto à eventual invalidez que o acomete.

    Considerando a inexistência de quaisquer outros documentos nos autos que indiquem a ciência manifesta do autor acerca de sua invalidez, revela-se necessária a produção de prova pericial em juízo, para a correta elucidação dessa questão.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/05/2023 14:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803963-53.2022.8.12.0017

Fernanda Souza Ferreira

Electrolux do Brasil S.A

Advogado: Christian Augusto Costa Beppler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0804052-07.2021.8.12.0019

Altamir Antunes Goncalves

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0803980-53.2022.8.12.0029

Ana Paula Pereira

Montreal Magazine

Advogado: Natalia Gazette de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0804027-27.2021.8.12.0008

Odair Alves de Arruda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803951-15.2021.8.12.0101

Sergio Sadami Harada

Oi S/A

Advogado: Alexandra Bastos Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2021 11:35

Exibir Processo