21/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803738-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Sebastiana Melgarejo Ramos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Advogada: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.

A utilização da Tabela Price não implica na capitalização de juros sobre juros, prática conhecida como anatocismo, pois os juros cobrados mensalmente incidem sobre o capital inicial e são amortizados por parte da prestação mensal, não ultrapassando aqueles definidos pela legislação, e, sobretudo pelo contrato entabulado entre as partes.

Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação dos consectários legais, dada a explícita previsão no contrato de financiamento sob discussão, acertadamente sentenciou o juízo pela improcedência liminar do pedido, eis que dissonante do entendimento jurisprudencial dominante.

Em caso de improcedência liminar do pedido, conforme entendimento do STJ se o autor interpõe recurso de apelação e o réu é citado e apresenta contrarrazões e o Tribunal confirma a sentença é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado do réu apelado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 08:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:18

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:01

Distribuído por sorteio
20/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803979-04.2018.8.12.0031

Bruna Pereira Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gilmar Jose Sales Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2018 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0803970-84.2022.8.12.0101

Ivani Pereira da Silva

Municipio de Dourados

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0803931-60.2022.8.12.0110

Gilvaneide Mendes Adao

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803992-74.2020.8.12.0017

Vitor Matheus Dias de Matos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Norton Riffel Camatte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0803890-02.2019.8.12.0045

Jean Cezar Franca Nazareth

David Moura de Olindo

Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2019 12:34

Exibir Processo