10/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0803875-88.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zelia Regina Benites - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 480, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
14/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:30

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:48

Recebidos os autos
11/04/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/04/2025 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 07:00

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
25/12/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:01

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0803875-88.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zelia Regina Benites - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0803875-88.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zelia Regina Benites - Sentença: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo executado, reconhecendo-se o alegado excesso de execução, determinando-se o prosseguimento do feito com relação a quantia de R$ 8.751,26 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).

A teor do artigo 55 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, não há custas ou honorários de sucumbência em sede de primeira instância.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/06/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:43

Recebidos os autos
12/06/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:31

Homologada a Transação
15/05/2024 07:56

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS), Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0803875-88.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zelia Regina Benites - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
12/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:56

Recebidos os autos
07/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:16

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 15:21

Recebidos os autos
01/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 04:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 14:46

Recebidos os autos
23/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 13:26

Evolução da Classe Processual
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
20/08/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:55

Transitado em Julgado em data
08/08/2023 14:53

Recebidos os autos
08/08/2023 14:53

Recebidos os autos
18/04/2023 05:37

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 05:37

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 05:37

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:49

Recebidos os autos
10/04/2023 16:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:10

Homologada a Transação
07/03/2023 17:10

Recebidos os autos
07/03/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:12

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:40

Recebidos os autos
18/01/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:08

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:49

Recebidos os autos
19/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2022 16:09

Recebidos os autos
01/09/2022 09:28

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 12:12

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2022 17:15

Recebidos os autos
30/08/2022 17:15

Declarada incompetência
30/08/2022 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2022 15:48

Processo Desarquivado
26/08/2022 15:48

Processo Desarquivado
17/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:04

Arquivado Provisoriamente
30/11/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:40

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 17:39

Processo Desarquivado
30/11/2021 17:39

Processo Desarquivado
17/11/2021 11:53

Arquivado Provisoriamente
17/11/2021 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:09

Recebidos os autos
11/11/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 17:12

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 17:11

Processo Desarquivado
10/11/2021 17:11

Processo Desarquivado
04/11/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:22

Arquivado Provisoriamente
27/10/2021 07:45

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/09/2021 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2021 10:22

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2021 10:22

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2021 10:22

Recebidos os autos
23/09/2021 07:52

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2021 07:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:16

Recebidos os autos
08/09/2021 16:16

Declarada incompetência
02/09/2021 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803752-39.2021.8.12.0021

Banco Itau Consignado S.A.

Helena Pereira de Matos da Silva

Advogado: Rodrigo Goncalves da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0803938-43.2018.8.12.0029

Antonio Garcia

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2018 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0803740-05.2019.8.12.0018

Antonio Pereira de Castilho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0803815-81.2022.8.12.0101

Aerovias Del Continente Americano S.A - ...

Wilson Ferrus

Advogado: Lara Paula Robelo Bleyer Wolff

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0803763-91.2022.8.12.0002

Suzana Ramires

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 08:37

Exibir Processo