11/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:52

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 04:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0803835-15.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cícero Rosa Pereira - Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta, acolho, em parte, a impugnação de pp. 642/643, e homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, os cálculos apresentados pelo executado nas pp. 554/558, tão somente em relação ao crédito principal, devendo a execução prosseguir, unicamente, em relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 5.498,11 (cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), situação em outubro de 2024.

No mais, apesar de acolhidas as razões trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

R.

Intimem-se.
02/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:17

Recebidos os autos
10/03/2025 16:16

Acolhimento
22/01/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0803835-15.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cícero Rosa Pereira - Ao autor para no prazo de quinze dias, manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0803835-15.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cícero Rosa Pereira - Recebo o cumprimento de sentença requerido às pp. 594/602.

Intime-se a autarquia federal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil).

Não impugnada a execução, expeça-se de pronto precatório ou requisição de pequeno valor.

Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para fins do art. 100, §3º, da Constituição (requisição de pequeno valor), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.

Outrossim, em havendo requerimento para destaque dos honorários contratuais, deverá o advogado juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal, observando-se, ainda, o decisão proferida pelo E.

STF em sede de Agravo Regimental na Reclamação nº 24112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki: "[...] Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios, matéria tratada pela Súmula Vinculante 47. (AG.

Reg. na Rcl. 24.112 - DF - Min.

Teori Zavascki - DJE 20.09.2016).

Logo, havendo requerimento, os honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, passam a ser destacados em favor do patrono do benefício, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Intime(m)-se.
19/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 13:14

Evolução da Classe Processual
02/11/2024 13:42

Recebidos os autos
28/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:25

Recebidos os autos
25/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:42

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:22

Recebidos os autos
09/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 14:53

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em data
02/04/2024 12:22

Recebidos os autos
02/04/2024 12:22

Recebidos os autos
10/03/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 17:11

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:31

Recebidos os autos
09/11/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:31

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:59

Recebidos os autos
20/07/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:49

Decorrido prazo de parte
15/02/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 22:05

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 22:05

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 22:05

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 23:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 23:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:11

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
17/10/2021 23:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 00:06

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
29/09/2021 01:04

Decorrido prazo de parte
24/09/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:02

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 17:44

Juntada de tipo de documento
23/05/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:35

Juntada de Petição de tipo
31/03/2021 14:52

Expedição de tipo de documento.
31/03/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:24

Expedição de tipo de documento.
29/03/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:05

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:40

Recebidos os autos
11/03/2021 15:40

Tutela Provisória
10/03/2021 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/03/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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