28/03/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 20:16

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803807-96.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiele Borges dos Santos - Intimação do credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fls. 208.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803807-96.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiele Borges dos Santos - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 176/183.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 20.143,19 (vinte mil cento e quarenta e três reais e dezenove centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
18/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:13

Recebidos os autos
05/11/2024 08:13

Decisão ou Despacho
21/08/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:24

Evolução da Classe Processual
08/03/2024 14:19

Recebidos os autos
08/03/2024 14:19

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 12:09

Processo Reativado
15/02/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:50

Recebidos os autos
25/04/2023 12:50

Recebidos os autos
24/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
25/11/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 07:15

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 07:15

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 10:37

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:42

Recebidos os autos
06/05/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2022 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:49

Decorrido prazo de parte
15/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 12:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 12:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:33

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 15:47

Recebidos os autos
21/09/2021 15:47

Determinada Requisição de Informações
21/09/2021 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2021 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803753-09.2016.8.12.0018

Rosely Lopes de Oliveira Hauck

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Tais Faria Seraguci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2016 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0803792-30.2021.8.12.0018

Missely Queiroz de Oliveira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Talita Aguiar Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0803980-53.2021.8.12.0008

Paulo Cesar Vilalva de Barros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0803973-78.2018.8.12.0101

Adelsiro Capistanio Farias

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Akatsuka Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2018 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0803789-89.2022.8.12.0002

Fabricia Ferreira Goncalves

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2022 14:35

Exibir Processo