TJMS - 0803744-79.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/01/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:56
Arquivado Definitivamente
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10/07/2023 12:50
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2023 22:22
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803744-79.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Lidia Areco Hoffmeister Santos Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/05/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 13:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/03/2023 10:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/03/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 13:10
INCONSISTENTE
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16/02/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 16:04
Conclusos para decisão
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15/02/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 15:01
Distribuído por sorteio
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15/02/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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