TJMS - 0803620-88.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:23
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2023 07:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/04/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803620-88.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paxão Cortes (OAB: 21572A/MS) Apelante: Jose Eduardo Agi Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Jose Eduardo Agi Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Osmar Mendes Paxão Cortes (OAB: 21572A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Demonstrado pela parte autora que a conta corrente é utilizada para recebimento de seu salário, enquanto a instituição bancária não constituiu nenhuma prova capaz de infirmar tal situação, configurando-se, pois, a falha na prestação do serviço.
O desconto de pequeno valor em conta, ainda que indevido, não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor.
Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco Santander (Brasil) S/A e, negaram provimento ao recurso de José Eduardo Agi Júnior, nos termos do voto do relator.. -
31/03/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
29/03/2023 15:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/03/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 16:15
Distribuído por prevenção
-
08/03/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803596-14.2021.8.12.0001
Maria Mabli Fonseca de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/05/2023 19:22
Processo nº 0803585-53.2019.8.12.0001
Santana S.A. - Credito, Financiamento e ...
Eliane Fatima Michels Correa
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2024 08:23
Processo nº 0803513-47.2021.8.12.0017
Estado de Mato Grosso do Sul
Juraci Alves
Advogado: Jorge Jabra Valdez
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/10/2022 18:50
Processo nº 0803577-68.2022.8.12.0002
Edna Maria Ribeiro
Joao Paulo Bucker Brandao
Advogado: Jose Mauro de Oliveira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/11/2022 11:22
Processo nº 0803474-63.2021.8.12.0045
Nilton Franklin Mendes Avila
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2024 09:25