18/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803439-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Alexandre Roberto do Amaral Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, motivo pelo qual a concessionária não pode retardar seu fornecimento sem que apresente justificativa plausível para tanto, devendo ser respeitados os prazos indicados na legislação de regência.

Dano moral configurado na hipótese dos autos. 2.

Em relação ao valor da indenização por dano moral, o montante arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 10.000,00), pois é condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. 3.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/02/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:37

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:06

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:06

Distribuído por sorteio
16/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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