TJMS - 0803326-60.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
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24/08/2023 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
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01/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803326-60.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Andrieli Benites Torres Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EMAIL - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. 01.
Compete ao órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.
A notificação elencada no § 3º do art. 43 do CDC não pode ser feita por meio de e-mail. 02. É cabível a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais quando não está em consonância com o caso concreto.
Recurso conhecido e provido em parte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
31/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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30/07/2023 16:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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25/07/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 17:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 06:37
INCONSISTENTE
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803326-60.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Andrieli Benites Torres Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:51
Conclusos para decisão
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17/07/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 13:50
Distribuído por sorteio
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17/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
30/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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