22/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.
28/07/2023 12:08

INCONSISTENTE
28/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-23.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joakson Alvarenga Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Indefiro o pedido para intimar pessoalmente a parte autora, pois não há qualquer documento nos autos que indique ou comprove a irregularidade de constituição dos causídicos nestes específicos autos.
27/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-23.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joakson Alvarenga Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apesar de afirmar tê-lo feito, é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (art. 43, § 2º, do CDC), pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, basta a comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento.

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais, se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:09

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803322-23.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joakson Alvarenga Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:40

Distribuído por sorteio
19/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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