TJMS - 0803407-97.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Polo Passivo

Partes

ADEILDO BARBOSA DE MELO

CPF *15.***.*85-90

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

CPF *24.***.*42-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 15:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/05/2025 12:35

    Confirmada

  • 19/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803407-97.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Adeildo Barbosa de Melo Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024.

  • 14/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 09:06

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 30/04/2025 14:21

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803407-97.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Adeildo Barbosa de Melo Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte embargada, Adeildo Barbosa de Melo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 16/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 13:30

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2024 15:22

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/02/2023 14:28

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/02/2023 09:04

    Confirmada

  • 03/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 30/01/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:01

    Publicação

  • 25/01/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2023 17:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/01/2023 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/01/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicação

  • 17/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2023 00:45

    Confirmada

  • 01/01/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/12/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicação

  • 14/12/2022 18:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 17:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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