04/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803324-90.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Apelante: Joakson Alvarenga Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Joakson Alvarenga Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA ARQUIVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR SMS - INSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, de modo que ficam rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva.

Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento.

Os relatórios de envio de mensagem de texto SMS anexados aos autos não podem ser admitidos como prova da notificação porque i. não há firme comprovação de que a linha telefônica para qual foi enviada a notificação, é, de fato, de titularidade do autor; ii. referidos relatórios foram produzidos unilateralmente e não há qualquer outro elemento de prova capaz de ensejar a validade e, iii. porque não existe previsão legal para a notificação de forma eletrônica, sendo ela, por si só, insuficiente.

Destarte, como não houve o cumprimento do dever insculpido no artigo 43, § 2º, do CDC, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo ser mantida a declaração de ilegalidade da inscrição.

Recurso conhecido e improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme enunciado da Súmula n. 385 do STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Possuindo o autor inscrição legítima preexistente, descabida a condenação por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:40

Inclusão em Pauta
15/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:49

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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