21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803317-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do RECURSO ESPECIAL até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
20/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803317-91.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
18/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803317-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
19/06/2023 15:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/03/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
13/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 18:31

Juntada de Mandado
10/03/2023 16:36

Recebidos os autos
10/03/2023 16:36

Decisão ou Despacho
03/01/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/11/2022 08:46

Recebidos os autos
04/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:47

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/10/2022 14:51

Recebidos os autos
07/10/2022 14:17

Decisão ou Despacho
28/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/09/2022 21:54

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/09/2022 08:45

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2022 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2022 15:31

Juntada de Ofício
15/08/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:34

Recebidos os autos
04/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:09

Conclusos para decisão
04/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:36

Recebidos os autos
02/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2022 17:49

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:45

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 05:30

Juntada de Ofício
08/06/2022 15:18

Recebidos os autos
08/06/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:09

Juntada de Ofício
30/05/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:29

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:02

Recebidos os autos
18/05/2022 14:02

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:02

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
13/05/2022 13:46

Conclusos para julgamento
12/05/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:01

Recebidos os autos
26/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:27

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:26

Juntada de Ofício
26/04/2022 14:15

Recebidos os autos
26/04/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:14

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 14:48

Recebidos os autos
13/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:01

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.
05/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:46

Recebidos os autos
01/04/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:32

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2022.
10/03/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.
08/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:40

Recebidos os autos
08/02/2022 17:40

Decisão ou Despacho
08/02/2022 12:33

Conclusos para decisão
08/02/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:45

Recebidos os autos
07/02/2022 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 09:29

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:40

Expedição de Certidão.
03/02/2022 12:40

INCONSISTENTE
03/02/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:05

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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