19/08/2025 16:17

Autos preparados para expedição
05/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2025 05:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:05

Prazo em Curso
16/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:54

Recebidos os autos
06/06/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/05/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 18:05

Recebidos os autos
04/12/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:56

Recebidos os autos
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 05:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 10:50

Recebidos os autos
26/07/2024 10:50

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:53

Processo Reativado
09/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:56

Transitado em Julgado em data
28/06/2024 18:31

Recebidos os autos
28/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0803281-74.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de ANGELITA DA CRUZ ESPINOLA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação temporária (em 2016) considerando que os período de 2017 a 2019 já tem decisão nesse sentido, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (21/07/2016) ao pagamento das férias proporcionais relativas aos períodos parcial de julho a dezembro de 2016 (fls. 16/27), de março a dezembro de 2017 (fls. 28/37); de fevereiro a dezembro de 2018 (fls. 38/48) e de março a junho de 2019 (fls. 49/52), nos termos da Lei Complementar nº 266/2019.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/06/2024 04:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 04:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 04:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
30/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 09:49

Homologada a Transação
30/05/2024 09:49

Recebidos os autos
30/05/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
29/03/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 14:46

Recebidos os autos
08/01/2024 13:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:34

Recebidos os autos
06/12/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 03:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 03:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 03:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:17

Recebidos os autos
14/11/2023 16:17

Outras Decisões
27/07/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:28

Recebidos os autos
06/07/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
21/05/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:24

Recebidos os autos
09/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 05:27

Recebidos os autos
30/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 12:58

Evolução da Classe Processual
29/03/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 05:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:13

Transitado em Julgado em data
20/03/2023 21:42

Recebidos os autos
20/03/2023 21:42

Recebidos os autos
27/10/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 09:19

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2022 09:19

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 17:59

Recebidos os autos
28/09/2022 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 09:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:17

Recebidos os autos
19/09/2022 20:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 20:17

Homologada a Transação
19/08/2022 14:31

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2022 14:10

Recebidos os autos
08/08/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2022 05:45

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 05:45

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 05:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2022 05:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:48

Recebidos os autos
07/06/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 13:48

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 13:48

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 13:48

Recebidos os autos
30/05/2022 07:19

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 16:17

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 14:15

Recebidos os autos
27/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 15:37

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 13:59

Processo Desarquivado
29/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/01/2022 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 07:55

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2022 07:55

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2022 07:55

Recebidos os autos
18/01/2022 07:07

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 06:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:27

Recebidos os autos
02/12/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 06:32

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 06:31

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2021 06:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:38

Recebidos os autos
19/11/2021 17:38

Declarada incompetência
18/11/2021 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 06:31

Recebidos os autos
01/09/2021 06:31

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 07:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 06:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 06:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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