18/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803122-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Augusto Miyasato Fogaça de Souza (OAB: 8855/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelante: Divino do Carmo Freitas Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Divino do Carmo Freitas Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Augusto Miyasato Fogaça de Souza (OAB: 8855/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria recorrida trata-se de consectários legais fixados na sentença.

Não ocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo.

Demonstrada a existência do cobrança indevida na fatura da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte do fornecedor de serviço.

A quantificação do dano moral deve atender a critérios de razoabilidade, afigurando-se proporcional à gravidade da infração e capaz de desestimular oréuna reiteração de novas condutas.

Otermoinicialdosjurosde mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54, do STJ.

O índice decorreçãomonetáriadeve ser o IGPM/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §2º, do CPC).

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso das rés conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso ndo autor e deram parcial provimento ao recurso ao recurso das rés, nos termos do voto do relator.
14/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:10

Inclusão em Pauta
08/05/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:56

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:56

Distribuído por sorteio
06/12/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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