11/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:14

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:59

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803173-08.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Recorrido: Ezequias Laras da Silva Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO PERICIAL - PUIL 413/RS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413/RS, bem como no REsp 1.400.637/RS, o pagamento do adicional de insalubridade tem natureza constitutiva e está condicionado à demonstração efetiva das condições nocivas por meio de laudo pericial.

Não cabe, portanto, o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo comprobatório, por não se poder presumir as condições insalubres em épocas pretéritas.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso do município conhecido e provido, para reconhecer a incidência do adicional de insalubridade somente a partir da data do laudo pericial.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:41

Provimento
06/02/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803173-08.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Recorrido: Ezequias Laras da Silva Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 17:16

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 16:52

Inclusão em pauta
31/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:49

Declarada incompetência
29/01/2025 18:38

Deliberação em Sessão
17/01/2025 17:00

Inclusão em pauta
17/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:24

Expedida/certificada
15/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:23

Expedição de "tipo de documento".
15/09/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicação
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803173-08.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Recorrido: Ezequias Laras da Silva Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/09/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:25

Expedição de "tipo de documento".
14/09/2023 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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