17/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 13:13

INCONSISTENTE
12/12/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803163-73.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
07/12/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/12/2023 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal
28/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:52

Recebidos os autos
28/11/2023 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803163-73.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal
01/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803163-73.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogada: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB: 49764/GO) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PROIBIÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E QUE SE FIXA EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS AFASTADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO COATOR - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece daremessanecessáriaquando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1.º, do CPC.

Presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não há falar em ausência de interesse de agir.

Ademais, se o objetivo principal da demanda é que o ente público estadual se abstenha de exigir tributo, sendo a impugnação a ato normativo apenas a causa de pedir, não há óbice ao regular processamento do mandamus.

A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogada: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB: 49764/GO) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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