27/03/2025 17:55

Registro Processual
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 452 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REGRA DA IGUALDADE MATERIAL AOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PACTUADOS COM ENTIDADE FECHADA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível a consonância entre a questão de direito decidida no RE n. 639138 (Tema452 do STF) e no acórdão originariamente recorrido, pois restou afastada a cláusula do contrato de previdência complementar que previa regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelecendo valor inferior do benefício para as mulheres devido ao menor tempo de contribuição.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 41-55 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Fundação dos Economiários Federais - Funcef.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803168-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Celia de Almeida Amorim Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/03/2023 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2023 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:28

Registro Processual
12/01/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2022 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicação
01/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:11

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2022 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:31

Não-Provimento
29/11/2022 17:30

Inclusão em pauta
22/11/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2022 00:01

Publicação
21/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 16:05

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2022 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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