01/07/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:05

Recebidos os autos
28/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:00

Processo Reativado
18/02/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:40

Transitado em Julgado em data
25/01/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 18:23

Recebidos os autos
18/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 15:59

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 14:41

Recebidos os autos
04/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 04:41

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:20

Recebidos os autos
28/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2023 09:09

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:43

Recebidos os autos
14/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Zamboti Correia da Silva (OAB 69736/PR) Processo 0803032-65.2017.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joelma Lessandra da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) acerca do pedido de inexigibilidade do IPVA e do seguro obrigatório, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Joelma Lessandra da Silva em face do Renato Ojeda, Marcelo Rufino dos Santos e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: b.1) declarar a propriedade do veículo HONDA/CG 150, TITAN ES, ano 2008, placa HTC-3224 ao primeiro requerido de 03-2012 até 01-2013 e ao segundo requerido a partir de 02-2013 até ulterior modificação fática, cabendo a estes a responsabilidade pelo pagamento de IPVA do veículo desde cada data de tradição, respondendo a requerente de forma solidária em relação a tais consectários no período compreendido entre a tradição ao primeiro requerido e a efetiva transferência do bem; b.2) condenar os requeridos Renato Ojeda e Marcelo Rufino dos Santos ao pagamento dos débitos relativos taxas de licenciamento e multas vinculadas ao veículo, observando o lapso temporal fixado à cada requerido, e, b.3) determinar ainda que autarquia estadual promova a anotação de transferência de propriedade do veículo mencionado nos termos assinalados, observando os termos fixados no item a, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa cominatória; Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
06/06/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:49

Homologada a Transação
26/05/2023 16:49

Recebidos os autos
26/05/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:26

Recebidos os autos
22/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 10:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 09:57

de Instrução e Julgamento
17/04/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:41

Recebidos os autos
27/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 05:23

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 05:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:18

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 05:13

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:09

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 21:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 13:45

Recebidos os autos
16/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:12

Recebidos os autos
03/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
01/03/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 16:00

de Conciliação
06/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:45

de Instrução e Julgamento
28/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 13:03

Recebidos os autos
17/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:31

de Instrução e Julgamento
15/09/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:57

Recebidos os autos
14/09/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 11:03

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:36

de Conciliação
15/07/2022 12:23

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 12:23

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 06:29

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 12:40

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 12:40

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:27

Recebidos os autos
22/06/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 07:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 14:13

de Instrução e Julgamento
07/06/2022 04:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:50

Recebidos os autos
06/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:55

de Conciliação
12/04/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:53

Recebidos os autos
08/02/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 08:19

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2022 08:19

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 08:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 08:15

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
17/01/2022 04:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 19:24

Recebidos os autos
14/01/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
20/11/2021 23:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 19:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:50

de Conciliação
20/10/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:35

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 09:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 09:00

Juntada de tipo de documento
14/09/2021 17:11

Recebidos os autos
14/09/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 07:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 07:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 07:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 07:38

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 14:57

de Instrução e Julgamento
12/08/2021 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 10:09

Recebidos os autos
23/07/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2021 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2021 17:22

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:32

de Conciliação
28/06/2021 15:15

Juntada de tipo de documento
28/06/2021 15:15

Juntada de tipo de documento
09/06/2021 14:12

Juntada de tipo de documento
09/06/2021 14:12

Juntada de tipo de documento
19/05/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:10

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:15

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 15:28

Recebidos os autos
27/04/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:25

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 10:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 07:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 07:23

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 07:21

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:14

de Instrução e Julgamento
18/03/2021 14:02

Recebidos os autos
18/03/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2021 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2021 05:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:04

de Conciliação
08/02/2021 05:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2021 00:38

Expedição de tipo de documento.
21/01/2021 04:49

Expedição de tipo de documento.
21/01/2021 04:48

Expedição de tipo de documento.
15/01/2021 05:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 08:15

Recebidos os autos
11/12/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 15:07

de Instrução e Julgamento
13/11/2020 15:47

Recebidos os autos
13/11/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 08:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2020 06:40

Expedição de tipo de documento.
05/11/2020 21:25

Recebidos os autos
05/11/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 07:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2020 07:15

Expedição de tipo de documento.
29/10/2020 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 13:09

de Instrução e Julgamento
18/09/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 17:46

Recebidos os autos
10/09/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:51

Recebidos os autos
19/08/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/08/2020 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2020 18:07

Recebidos os autos
12/08/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 15:17

Recebidos os autos
07/08/2020 15:17

Recebidos os autos
19/03/2020 13:44

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2020 13:44

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2020 17:12

Juntada de Petição de tipo
02/03/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 18:22

Recebidos os autos
28/01/2020 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2020 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:30

Recebidos os autos
05/12/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:59

Expedição de tipo de documento.
03/12/2019 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2019 13:39

Recebidos os autos
05/11/2019 13:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 13:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/10/2019 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:21

de Conciliação
21/10/2019 07:06

Juntada de tipo de documento
09/10/2019 11:24

Juntada de tipo de documento
09/10/2019 11:24

Juntada de tipo de documento
04/09/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 03:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 09:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 07:33

Expedição de tipo de documento.
22/08/2019 19:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 17:05

de Instrução e Julgamento
15/07/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/07/2019 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2019 14:50

Recebidos os autos
05/07/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:13

de Conciliação
27/06/2019 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 07:12

Juntada de tipo de documento
13/06/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 07:23

Juntada de tipo de documento
04/06/2019 16:27

Recebidos os autos
04/06/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 17:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 08:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 08:36

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 08:25

de Instrução e Julgamento
12/03/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 17:47

de Conciliação
20/02/2019 14:20

Recebidos os autos
20/02/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:54

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:05

Expedição de tipo de documento.
23/11/2018 15:50

de Instrução e Julgamento
09/11/2018 00:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 00:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 16:06

Recebidos os autos
18/10/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2018 14:55

Expedição de tipo de documento.
18/04/2018 10:43

Juntada de Petição de tipo
09/04/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 19:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 17:38

de Conciliação
03/04/2018 17:05

Recebidos os autos
03/04/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 07:13

Juntada de tipo de documento
20/03/2018 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2018 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 07:08

Juntada de tipo de documento
07/03/2018 13:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2018 13:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2018 13:08

Expedição de tipo de documento.
07/03/2018 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/03/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 14:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2017 14:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2017 08:58

Recebidos os autos
23/08/2017 08:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 07:05

Juntada de tipo de documento
18/08/2017 17:53

Expedição de tipo de documento.
18/08/2017 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 07:08

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 17:54

Recebidos os autos
14/08/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:06

Expedição de tipo de documento.
14/08/2017 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 16:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 16:00

Expedição de tipo de documento.
02/08/2017 15:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2017 15:35

Expedição de tipo de documento.
31/07/2017 15:43

de Instrução e Julgamento
31/07/2017 14:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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