TJMS - 0802922-92.2019.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

DIEGO ROGERIO GONZALEZ FERREIRA

CPF *42.***.*59-18

Advogados

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 22975/MS

CPF *50.***.*21-06

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

DIEGO ROGERIO GONZALEZ FERREIRA

CPF *42.***.*59-18

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB: 155563/SP

CPF *66.***.*97-29

GERARD KAGHTAZIAN JUNIOR

Terceiro

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ:

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ:

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:26

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 06:13

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 13:01

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802922-92.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Recorrido: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Diante da manifestação de fls. 94/95, em que a parte recorrente informa a resolução do litígio mediante transação, e considerando a outorga, a seu respectivo procurador, de poderes específicos para transigir e desistir (procuração de fls. 16 e 110/115 e 976 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, para a apreciação da transação noticiada.

    Após, arquivem-se. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:40

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 16:54

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 21/09/2023 09:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/09/2023 08:19

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802922-92.2019.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Recorrido: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) VISTOS, etc.

    Diante da manifestação de fls. 21/22, em que a parte recorrente informa a resolução do litígio mediante transação, e considerando a outorga, a seu respectivo procurador, de poderes específicos para transigir e desistir (procuração de fls. 16 e 110/115 e 976 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, para a apreciação da transação noticiada.

    Após, arquivem-se. Às providências.

    Intimem-se.

  • 14/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 15:53

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 08/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 17:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802922-92.2019.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Recorrido: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 07:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 07:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802922-92.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112, DO STJ - DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO SEGURADO - VALOR DO SEGURO LIMITADO PELA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O ART. 85, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

    Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização.

    A Corte Superior editou o enunciado de Súmula n.º 632, assentando que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

    Existindo quantia condenatória, a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre tal valor, nos moldes do que preconiza o § 2.º, do art. 85, Código de Processo Civil, não havendo falar em majoração quando no arbitramento foram devidamente observadas as particularidades do caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802922-92.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Recorrido: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Este processo não deveria ter vindo a nova conclusão e o cartório deveria ter cumprido de imediato a decisão de fls. 77/81, o que apenas ocasiona atraso injustificado no andamento do feito. À Secretaria para que cumpra integralmente a decisão de fls. 77/81, remetendo os autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível quanto ao Tema 1112/STJ. Às providências.

    Campo Grande, 23 de maio de 2023 Des.

    DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802922-92.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Gerard Kaghtazian Junior (OAB: 41986/PR) Recorrido: Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 1112, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

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R$ 0,00

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