16/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 17:45

Recebidos os autos
27/01/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 04:26

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814595-87.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Terezinha Mendes de Matos Tellecher - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:18

Recebidos os autos
08/11/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:20

Recebidos os autos
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:58

Transitado em Julgado em data
27/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 15:51

Evolução da Classe Processual
08/11/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 13:51

Recebidos os autos
03/11/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 02:52

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814595-87.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vania Terezinha Mendes de Matos Tellecher - 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 20.851,36), atualizados até 01.02.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
31/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 19:06

Recebidos os autos
09/10/2023 13:45

Decisão ou Despacho
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 12:32

Recebidos os autos
21/06/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2023 00:57

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 19:28

Recebidos os autos
02/05/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 14:43

Transitado em Julgado em data
02/02/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 04:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814595-87.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vania Terezinha Mendes de Matos Tellecher - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vania Terezinha Mendes de Matos Tellecher em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 28/07/2016 até 12/2019 (f. 13-49), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vania Terezinha Mendes de Matos Tellecher em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/11/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:51

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 19:51

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 19:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2022 19:16

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:16

Homologada a Transação
10/11/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 18:37

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2022 19:15

Recebidos os autos
18/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 16:55

Recebidos os autos
04/04/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2022 19:04

Recebidos os autos
16/03/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 18:07

Recebidos os autos
18/02/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:26

de Conciliação
17/02/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2021 18:25

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:35

Recebidos os autos
23/09/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/09/2021 01:33

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:21

de Instrução e Julgamento
01/09/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 10:50

Preliminar
29/07/2021 18:49

Recebidos os autos
29/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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