TJMS - 0802877-78.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TATIANA ARAUJO ANDRADE

CPF *53.***.*78-31

Advogados

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB: 13947/MS

CPF *50.***.*74-53

OLINEZIA MOREIRA DA SILVA

OAB: 24676/MS

CPF *99.***.*50-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:57

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802877-78.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Tatiana Araujo Andrade Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Olinezia Moreira da Silva (OAB: 24676/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA PRESTAR CONTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CONTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE - VALOR APRESENTADO COM CORREÇÃO - CÁLCULO DA AUTORA QUE SE REVELOU EQUIVOCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A ação de prestação de contas, intentada pelo credor, desenvolve-se em duas fases bem definidas: na primeira fase, simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-las.

    Contestando a parte ré a obrigação de prestá-las, na primeira fase, a decisão não pode ir além de definir a obrigação a essa prestação de contas; para, somente na segunda fase, prestadas as contas na forma mercantil, tal como determina a lei, apurar eventual saldo devedor ou credor.

    Na situação em apreço, conforme se constata do teor do comando decisório firmado na primeira fase da Ação de Prestação de Contas, o requerido foi condenado a prestar contas relativamente à venda do veículo descrito na prefacial, contudo, não foi intimado para tanto após o trânsito em julgado.

    Dentro desta perspectiva, ao contrário do que afirmou a parte autora, não há que se falar em preclusão do direito de apresentar as contas, uma vez que segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação do requerido para tal intento, o que não ocorreu no caso concreto.

    E, apresentadas as contas, o requerido realizou com correção.

    Por outro lado, o cálculo da autora é composto por repetição do indébito e incorreto valor de venda do bem, sendo evidentemente equivocado, bem como a pretensão de condenação por danos morais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802877-78.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tatiana Araujo Andrade Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Olinezia Moreira da Silva (OAB: 24676/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:19

    Não-Provimento

  • 31/01/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 20:21

    Inclusão em pauta

  • 29/02/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:23

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 17:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/02/2024 17:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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