21/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802765-91.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hiago Garcia Ajala Advogado: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB: 13774/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir nas demandas de cobrança de seguro privado, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Precedentes do TJMS e STJ.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802765-91.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hiago Garcia Ajala Advogado: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB: 13774/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 11:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:37

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:55

Distribuído por prevenção
08/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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