29/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802824-24.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Josue Lescano Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA – REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem da correspondência ao consumidor, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A correspondência deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor". (REsp 1083291/RS).

II - Restando comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais e materiais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio
21/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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