TJMS - 0802698-02.2015.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 21:16
Baixa Definitiva
-
15/03/2024 17:13
Baixa Definitiva
-
15/03/2024 14:44
INCONSISTENTE
-
31/01/2024 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:30
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 15:06
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/12/2023 18:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/12/2023 15:27
Processo Reativado
-
01/12/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802698-02.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Wanderléia dos Santos Leite DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE À INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802698-02.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Wanderléia dos Santos Leite DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/09/2023 18:45
INCONSISTENTE
-
14/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:42
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
23/06/2023 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 13:18
Atribuição de competência temporária
-
02/06/2023 13:04
INCONSISTENTE
-
02/06/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 13:01
INCONSISTENTE
-
31/05/2023 22:49
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 08:25
Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
-
26/05/2023 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 14:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
24/05/2023 11:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/05/2023 01:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 07:25
Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
-
13/04/2023 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 09:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
31/03/2023 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 08:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 08:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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