10/09/2025 04:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 04:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
19/08/2025 13:53

Prazo em Curso
19/08/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre o petitório de fls. 410/422.
18/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:49

Emissão da Relação
15/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:38

Documento Digitalizado
11/08/2025 15:23

Prazo em Curso
11/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:42

Prazo em Curso
07/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 05:51

Emissão da Relação
25/07/2025 17:32

Processo Desarquivado
25/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0802810-82.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glória Ferreira dos Santos Moreno - Exectdo: Banco BMG S/A - D.

Mantenho a decisão exarada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se em cartório notícia da concessão, ou não, do efeito suspensivo.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
29/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:46

Arquivado Provisoriamente
28/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:03

Recebidos os autos
28/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 09:45

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0802810-82.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glória Ferreira dos Santos Moreno - Exectdo: Banco BMG S/A - Intima-se quanto ao teor da r. decisão de fl. 320-321: "Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gloria Ferreira dos Santos Moreno em face de Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados, visando o recebimento de valores atualizados e corrigidos, aplicando a taxa média mensal à época dos contratos, referentes a valores pagos a maior, com correção monetária a partir do desembolso, bem como juros de mora e honorários sucumbênciais.

Regularmente intimado para o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 178/182, alegando excesso à execução e saldo remanescente a ser recebido.

A parte exequente apresentou réplica às fls. 203/204.

As fls. 212/214 restou determinada a realização de prova pericial.

Após a intimação do perito nomeado, a fim de dar início aos trabalhos, este manifestou a necessidade de documentos para a realização da perícia solicitada (fls. 251/252).

Intimado, o executado manteve-se inerte (f. 318), deixando de apresentar os documentos imprescindíveis para realização da perícia. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.

Ao executado compete o ônus de provar fato modificativo do direito do exequente, consoante art. 373, II, doCódigo de Processo Civil, ora rigor procedimental não observado por aquela parte.

O excesso de execução arguido em impugnação ao cumprimento de sentença depende de comprovação de excesso, com elementos mínimos que possibilitem o convencimento do Juízo, não bastando, assim, a mera arguição de incorreção, sem apontar qual parâmetro de cálculo a ser retificado ou as conclusões que firmem a retidão de seus cálculos.

Diante das alegações, foi oportunizada a realização de prova pericial, fins de se apurar eventual excesso nos valores executados ou a presença de saldo remanescente a favor do executado, conforme alegado por este.

Entretanto, o impugnante deixou de acostar aos autos os documentos solicitados pelo perito, ainda sendo o seu ônus apresenta-los, a fim de concretizar a realização dos trabalhos e posterior juntada do laudo, resultando prejudicada a prova pericial.

Assim, ante a inércia da parte executada, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar com a realização da perícia (art. 400, CPC).

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 169/170).

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista o entendimento consolidado pela Súmula 519 do STJ, segundo o qual não são devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se. Às providências.
14/05/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:58

Recebidos os autos
23/04/2025 18:58

Decisão ou Despacho
18/03/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 01:50

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0802810-82.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glória Ferreira dos Santos Moreno - Exectdo: Banco BMG S/A - Intime-se a parte ré para viabilizar nos autos as documentações solicitadas pelo expert, às fls. 251/252, no prazo de 10 dias.

Com os documentos nos autos, ao perito para realização dos trabalhos e juntada do laudo.
25/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:25

Recebidos os autos
21/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0802810-82.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glória Ferreira dos Santos Moreno - Exectdo: Banco BMG S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fls. 251-252, em que o perito solicita a juntada da seguinte documentação: *Extratos vinculado à operação financeira que comprovam o valor das prestações pagas referente o contrato entabulado.

Ficam no mesmo ato, devidamente intimados, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.
02/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0802810-82.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glória Ferreira dos Santos Moreno - Exectdo: Banco BMG S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fl. 248, em que foi designada a data de 30/07/2024, às 11h:30min para o início dos trabalhos periciais que ocorrerá na Rua Benedito Andreassa, 909, Monte Carlo, CEP 79750-000, Nova Andradina-MS.

OBSERVAÇÃO DO PERITO: Esclarece que a data indicada destina-se exclusivamente à leitura processual, análise dos documentos contidos nos autos, e fixação de um termo inicial para a contagem do prazo para apresentação do Laudo, não havendo a necessidade de realização de audiência formal para tal ato, nem a presença das partes.
27/06/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 05:55

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:29

Recebidos os autos
02/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 02:03

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:18

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:12

Recebidos os autos
05/12/2023 15:12

Decisão ou Despacho
04/08/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 12:50

Decorrido prazo de parte
31/07/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:25

Recebidos os autos
24/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
03/06/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 10:29

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
13/05/2023 01:56

Decorrido prazo de parte
12/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 13:46

Evolução da Classe Processual
09/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:55

Recebidos os autos
09/05/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 02:16

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:43

Transitado em Julgado em data
17/04/2023 13:05

Recebidos os autos
17/04/2023 13:05

Recebidos os autos
22/02/2023 21:54

Expedição de tipo de documento.
22/02/2023 21:54

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2023 21:54

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:42

Recebidos os autos
20/01/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:42

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:38

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:01

Recebidos os autos
11/07/2022 18:01

Tutela Provisória
04/07/2022 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802832-08.2020.8.12.0019

Adolfo Colman Dias

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0802844-83.2020.8.12.0031

Construtora Ilha Grande LTDA

Municipio de Caarapo

Advogado: Sueli Erminia Belao Portilho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0802837-43.2023.8.12.0110

Lais Helena da Silva

Aerovias Del Continente Americano S.A - ...

Advogado: Aline Tolfo Felix

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0802841-02.2022.8.12.0018

Rosalina Roza Ribeiro Barbosa

Banco Bradesco S.A

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0802874-31.2022.8.12.0005

Tania Marli Ferrari

Armando de Amorim Anache

Advogado: Gustavo Antonio Sanches Pellicioni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 12:57

Exibir Processo