TJMS - 0802761-17.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

MURILO GABRIEL CARDENA

CPF *50.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ:

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:02

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 09:48

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 11:31

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 11:31

    Certidão Cartorária

  • 05/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/11/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802761-17.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Murilo Gabriel Cardena (Representado(a) por sua Mãe) Daiani Maria Cardena Advogado: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 10:30

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/07/2023 16:28

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 27/07/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicação

  • 27/07/2023 00:01

    Publicação

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802761-17.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Murilo Gabriel Cardena (Representado(a) por sua Mãe) Daiani Maria Cardena Advogado: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Considerando que a parte recorrente é menor de idade (fls. 23-25 dos autos principais), representada por sua genitora, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 10:37

    Publicação

  • 26/07/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/07/2023 09:16

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/07/2023 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2023 12:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicação

  • 29/05/2023 00:01

    Publicação

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802761-17.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Murilo Gabriel Cardena (Representado(a) por sua Mãe) Daiani Maria Cardena Advogado: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2023 20:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2023 20:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/05/2023 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802761-17.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Murilo Gabriel Cardena (Representado(a) por sua Mãe) Daiani Maria Cardena Advogado: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.

    II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

    III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802761-17.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Murilo Gabriel Cardena (Representado(a) por sua Mãe) Daiani Maria Cardena Advogado: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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