TJMS - 0802732-39.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:41
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 17:37
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 17:03
Transitado em Julgado em "data"
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14/07/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 03:56
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 17:34
Expedição de "tipo de documento".
-
22/05/2025 06:06
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 00:01
Publicação
-
21/05/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 17:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/05/2025 17:46
Não-Provimento
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13/03/2025 16:12
Inclusão em pauta
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18/12/2024 19:42
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:01
Publicação
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19/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0802732-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Hebe Gonçalves de Jesus Sampaio Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. -
18/11/2024 16:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 14:20
Expedição de "tipo de documento".
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18/11/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802732-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Hebe Gonçalves de Jesus Sampaio Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Visto.
Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.
DECIDO.
De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.
Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).
Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe. -
22/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802732-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Hebe Gonçalves de Jesus Sampaio Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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