TJMS - 0802482-28.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 12:35
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2025 09:31
Transitado em Julgado em "data"
-
02/04/2025 09:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2025 09:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/03/2025 12:42
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
17/03/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 02:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 00:01
Publicação
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802482-28.2022.8.12.0026 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Railton Neves dos Santos Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DOS PEDIDOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. 01.
O termo inicial do prazo prescricional de um ano (art. 206, § 1º, b, do Código Civil), da ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. 02.
Segundo o disposto no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, quando reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 3.
A indenização securitária é paga de acordo com o grau da invalidez permanente do contratante quando há previsão expressa nesse sentido no contrato e na apólice entregue ao segurado.
Recurso provido, a fim de afastar a prescrição e, com fundamento no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, decidir desde logo o mérito. -
14/03/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 18:30
Provimento
-
11/03/2025 04:26
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 00:01
Publicação
-
10/03/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 15:15
Inclusão em pauta
-
10/03/2025 01:12
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:11
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
10/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 10:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2025 10:21
Expedição de "tipo de documento".
-
07/03/2025 10:21
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
07/03/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 09:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/05/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2024 09:13
Decorrido prazo de "nome da parte".
-
02/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 10:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
02/05/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicação
-
02/05/2024 00:01
Publicação
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802482-28.2022.8.12.0026 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Railton Neves dos Santos Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
O termo inicial do prazo prescricional de um ano (art. 206, § 1º, b, do Código Civil), da ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Inocorrência de prescrição da pretensão do autor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:09
Provimento
-
23/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicação
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802482-28.2022.8.12.0026 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Railton Neves dos Santos Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:20
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
19/04/2024 16:06
Inclusão em pauta
-
19/04/2024 00:01
Publicação
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802482-28.2022.8.12.0026 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Railton Neves dos Santos Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2024 18:25
Expedição de "tipo de documento".
-
17/04/2024 18:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
17/04/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 14:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:12
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 00:01
Publicação
-
23/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:44
Provimento
-
21/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 01:11
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
21/03/2023 00:01
Publicação
-
20/03/2023 17:02
Inclusão em pauta
-
20/03/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2023 11:00
Expedição de "tipo de documento".
-
20/03/2023 11:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
20/03/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 06:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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