28/04/2025 09:00

Baixa Definitiva
28/04/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802438-75.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Filla &Almeida Ltda ME Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Embargada: Lédia Raiani Correia Oliveira Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: FELIPE ANDRÉ PEREIRA MAGALHÃES (OAB: 30373/MS) Embargado: Márcio Teles Arguelho Soc.

Advogados: Erick Costa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 186721/MS) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Embargado: Nirdo Francisco Gutendorfer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Republicação do acórdão para constar os advogados da embargada Lédia Raiani Correia Oliveira "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO NA ANÁLISE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS MULTAS E LICENCIAMENTO - ACOLHIDA - TESE REJEITADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANÁLISE DO PONTO OMISSO - INTEGRAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. ."
28/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
23/02/2025 02:37

Confirmada
23/02/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802438-75.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Filla &Almeida Ltda ME Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Embargada: Lédia Raiani Correia Oliveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Embargado: Márcio Teles Arguelho Soc.

Advogados: Erick Costa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 186721/MS) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Embargado: Nirdo Francisco Gutendorfer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO NA ANÁLISE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS MULTAS E LICENCIAMENTO - ACOLHIDA - TESE REJEITADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANÁLISE DO PONTO OMISSO - INTEGRAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 22:26

Inclusão em pauta
28/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802438-75.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Márcio Teles Arguelho Soc.

Advogados: Erick Costa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 186721/MS) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Recorrido: Filla &Almeida Ltda ME Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Recorrido: Lédia Raiani Correia Oliveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Nirdo Francisco Gutendorfer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
23/12/2024 10:59

Confirmada
18/12/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:36

Expedida/certificada
12/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802438-75.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Filla &Almeida Ltda ME Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Embargada: Lédia Raiani Correia Oliveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Embargado: Márcio Teles Arguelho Soc.

Advogados: Erick Costa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 186721/MS) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Embargado: Nirdo Francisco Gutendorfer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/12/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:01

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802438-75.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Márcio Teles Arguelho Soc.

Advogados: Erick Costa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 186721/MS) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Recorrido: Filla &Almeida Ltda ME Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Recorrido: Lédia Raiani Correia Oliveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Nirdo Francisco Gutendorfer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN/MS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL - COMUNICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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