02/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802474-08.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lojas Americanas S.A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelante: Neide Cintra de Melo de Paula Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Apelado: Lojas Americanas S.A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Neide Cintra de Melo de Paula Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - ESTORNO DO MONTANTE COBRADO - DEVIDO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Há necessidade de intimação pessoal do obrigado quando a determinação judicial fixa aplicação de multa em caso de descumprimento, o que não é o caso dos autos, haja vista que a sentença condenatória não aplicou qualquer astreinte, sendo determinado apenas o estorno da operação anteriormente realizada e a efetivação de uma nova compra parcelada em 12 vezes, conforme pactuado na compra.

II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

III - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

IV - Em relação aos juros de mora, estes deverão ter incidência a partir da citação, porquanto se trata de relação contratual, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo ser reformada apenas este ponto da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Americanas S/A e negaram provimento ao recurso de Neide Cintra de Melo de Paula, nos termos do voto do Relator..
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio
10/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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