26/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802609-32.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Sidinei Ferreira da Silva Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogada: Elisa Gerolim Abe (OAB: 24254/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Malgrado as argumentações expostas, tenho que não possuem o condão de infirmar os argumentos esposados no decisum a quo.

No caso, a responsabilidade civil da concessionária ré é objetiva, seja em razão do risco administrativo na prestação de serviço público (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal), seja por se tratar de fato de serviço na relação de consumo (art. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor), devendo prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responder pelos prejuízos advindos do ato.

Nessa ordem de ideias, poderá o prestador do serviço ser exonerado da responsabilidade desde que provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, do CDC).

Dito isso, para que exista o dever de indenizar, como é sabido, é necessário que estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, tais sejam: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo.

No caso, conquanto a recorrente sustente a inexistência da prática de ato ilícito, em verdade, não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), pois restou evidenciado que agiu de modo ilegítimo ao realizar o a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, mesmo este tendo realizado o pagamento da fatura, inclusive em data anterior ao vencimento (fls. 20/36), sendo então o corte de energia indevido.

O serviço de energia elétrica é, como cediço, uma atividade essencial.

Como tal, na linha de entendimento da jurisprudência, a negativa em seu fornecimento sem justa causa equivale à suspensão indevida e se mostra o bastante para gerar dano moral in re ipsa. É sabido que a indenização não pode servir de enriquecimento para o ofendido, mas também deve ser fixado de forma a pesar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo, de modo a estimulá-lo para que não reincida na ofensa.

Ademais, o valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido (art. 944 do Código Civil), observando-se as circunstâncias do fato, capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com esteio nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Deve ser considerado, também, que a parte recorrente é uma grande concessionária de energia elétrica, portanto, tem condições de prevenir a ocorrência de semelhantes ilícitos com tecnologia e mão de obra especializada, mesmo assim acabou por causar transtornos à parte recorrida.

No presente feito, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
25/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/03/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/02/2023 03:52

INCONSISTENTE
17/02/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:21

Distribuído por sorteio
16/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802664-19.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Thamirys Pinheiro Goncalves Garcez

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0802660-90.2020.8.12.0011

Celina Andrade de Campos e Silva

Eleve Suplementos Alimentares LTDA.

Advogado: Jaciane da Silva Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0802517-07.2021.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Eliezer Benites

Advogado: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0802667-51.2022.8.12.0031

Telefonica Brasil S.A

Gemerson Alcebides

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0802457-73.2021.8.12.0018

Kerma Dias Rezende

Celina Alves Barcelos

Advogado: Jose Henrique Farah

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 09:55

Exibir Processo