02/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:35

Recebidos os autos
26/06/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802582-41.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Queisla de Freitas Almeida Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS À FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - TEMA 905/STJ - TEMA 810/STF - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 -IPCA-E - SELIC - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, de 08/12/2021, publicada em 09/12/2021: 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'.

Reexame Necessário não conhecido.

Recurso Voluntário provido para reformar a sentença, em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..
19/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:20

Distribuído por sorteio
22/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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