28/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802452-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Thiago Barbosa Souza Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelada: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: Loteamento Real Park Três Lagoas Spe Ltda Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO REGIDO PELA LEI 9.514/1997 - INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEMA 1095 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.891.498 - TEMA 1095, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, em caso de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Na hipótese, sendo confessa a inadimplência do fiduciante, ao afirmar que não possui mais condições financeiras, nem interesse em manter o negócio jurídico formulado entre as partes, procedimento deve seguir o trâmite da legislação especial, que estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor.

Assim, não sendo possível antever o valor que eventualmente será devolvido ao autor, é improcedente os pedidos deduzidos na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:44

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio
17/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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