TJMS - 0802491-62.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2023 12:43
Baixa Definitiva
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09/08/2023 12:18
Transitado em Julgado em #{data}
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18/07/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802491-62.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Elizandra Luzia Rodrigues da Silva Vezu Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2023. -
06/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 15:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/05/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 10:48
INCONSISTENTE
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05/05/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 18:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/05/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 16:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 10:16
Conclusos para decisão
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14/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802491-62.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Elizandra Luzia Rodrigues da Silva Vezu Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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