19/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802490-68.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Samuel Bruno Rodrigues Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS POUCO SUPERIOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS E DE CADASTRO CONSIDERADAS LEGAIS NO INÍCIO DA RELAÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O entendimento jurisprudencial contemporâneo preza que será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassar em muito a taxa média de mercado para operação semelhante no período contratado.

Observe-se que não basta os juros contratados serem superiores a taxa média de mercado, visto que tal taxa é somente referencial.

Desse modo, juros abusivos serão aqueles que destoarem de forma descabida da taxa de mercado sem explicação plausível. 2.

A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio.

No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:21

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio
28/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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