24/08/2025 18:00

Certidão
24/08/2025 18:00

Recurso Eletrônico Baixado
24/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 17:57

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:45

Prazo em Curso
26/07/2025 00:06

Certidão
15/07/2025 12:41

Certidão
15/07/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0802643-57.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Reqda: Eliliane Rodrigueiro Franco Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Vistos etc.

Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso em cartório.

Após, retornem-se os autos à origem para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:43

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicação
23/06/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0802643-57.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Reqda: Eliliane Rodrigueiro Franco Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Aguarde-se em cartório o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pela Seção Especial de Uniformização e Jurisprudência. Às providências.
22/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 17:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/04/2023 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:43

Expedição de "tipo de documento".
05/04/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicação
05/04/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0802643-57.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Requerente: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Reqda: Eliliane Rodrigueiro Franco Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Vistos, etc.

Por intermédio do petitório de fls. 01-13, o Município de Caarapó apresentou pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista apontar a existência, no seu entender, de decisões conflitantes exaradas no âmbito do Juizado Especial.

Segundo dispõe o art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", competindo seu julgamento (§1º) a "reunião conjunta das Turmas", que, na realidade posta, equivale à Seção Especial de Uniformização, nos termos do art. 36, I, "b" da Resolução TJMS n. 223/2019.

Esse incidente diferencia-se do pedido de uniformização endereçado ao C.

Superior Tribunal de Justiça, arrimado no art. 18, §3º da mesma Lei n. 12.153/2009, cuja distribuição é feita ao relator do processo, mas independe de juízo de admissibilidade (STJ. 1ª Seção.

Rcl 42409-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 22/06/2022).

Destarte, em sendo o petitório incluso arrimado no caput e §1º do art. 18, a distribuição deverá ser livre à Seção Especial de Uniformização, consoante previsto no art. 45 da Resolução TJMS n. 223/2019, e não compete a este relator processá-lo, em apenso, aos autos em tela.

Com efeito, promova-se a redistribuição consoante explicitado.

I-se.

Cumpra-se.
04/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:46

Expedição de "tipo de documento".
01/03/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicação
28/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/01/2023 11:50

Expedida/certificada
31/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:49

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicação
30/01/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:28

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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