TJMS - 0802432-14.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
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18/05/2023 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Juntada de Outros documentos
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 06:57
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 06:57
Baixa Definitiva
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27/04/2023 06:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2023.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802432-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Mariane Santana Marques Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogada: Larissa Lucas Lima (OAB: 25708/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE EM CIENTIFICAR OS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (TEMA 1112/STJ) – INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em relação ao dever de informação na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), sedimentou o entendimento que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. 2.
Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento na tabela prevista nas condições gerais do seguro. 3.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/03/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 13:08
INCONSISTENTE
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31/03/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/03/2023 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/03/2023 15:43
Conclusos para decisão
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27/03/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 01:37
INCONSISTENTE
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23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 15:45
Conclusos para decisão
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22/03/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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