TJMS - 0802382-58.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

FABIANE ORTEGA

CPF *77.***.*55-52

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802382-58.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Fabiane Ortega Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2023 16:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 09:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 17/05/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802382-58.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Fabiane Ortega Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 26/04/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802382-58.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Fabiane Ortega Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802382-58.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Fabiane Ortega Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MANTENEDORA DO CADASTRO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem ser arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

    Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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