TJMS - 0802284-28.2020.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0802284-28.2020.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurandir André Xavier - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
29/06/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 10:35
Arquivado Definitivamente
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29/06/2023 10:34
Transitado em Julgado em #{data}
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09/05/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802284-28.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jurandir André Xavier Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - CONDICIONADA AO EXERCÍCIO - LEGISLAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA PARA OS ATOS RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/2021) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
25/04/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2023 15:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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13/04/2023 16:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/03/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 10:13
INCONSISTENTE
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27/02/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica
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17/02/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 03:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/02/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 22:47
Conclusos para decisão
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15/02/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 18:46
Distribuído por sorteio
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15/02/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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