15/09/2025 09:43

Autos preparados para expedição
15/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII e IV, e 771, parágrafo único, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, diante da ausência de ciência da propositura da ação.

Expeçam-se ofícios, com cópia desta sentença e da certidão respectiva na qual a autora nega a contratação, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Competência Residual de Campo Grande, ao Ministério Público Estadual, à Autoridade Policial desta Comarca e à OAB/MS, para adoção das providências cabíveis.

Caso existam valores depositados pela parte ré/executada, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte depositante, a título de devolução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
18/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:23

Prazo em Curso
15/08/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:17

Registro de Sentença
15/08/2025 14:17

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:46

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0802321-03.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fatima Eliano - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Decisão: Vistos, Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque.

Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual.

Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil.

Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.
18/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:34

Recebidos os autos
14/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0802321-03.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fatima Eliano - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos juntados às fls. 437/454.
03/07/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 18:23

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:57

Recebidos os autos
04/06/2024 09:57

Recebidos os autos
04/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:01

Processo Desarquivado
23/05/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:11

Processo Desarquivado
18/04/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de parte
09/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:02

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 15:02

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:13

Recebidos os autos
02/04/2024 18:13

Recebidos os autos
13/03/2024 17:00

Transitado em Julgado em data
09/02/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:23

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 17:23

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:54

Recebidos os autos
13/01/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:54

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2022 13:32

Audiência tipo de audiência situação.
18/11/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 09:18

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:47

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 09:47

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 09:18

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2022 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:41

de Instrução e Julgamento
29/08/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 21:02

Recebidos os autos
25/08/2022 21:02

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 20:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/08/2022 20:02

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 20:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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