08/09/2025 14:10

Prazo em Curso
08/09/2025 14:10

Expedição de Mandado.
08/09/2025 07:15

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 13:49

Expedição de Ofício.
11/07/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:29

Recebidos os autos
04/07/2025 19:29

Decisão ou Despacho
01/07/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 16:47

Recebidos os autos
01/07/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Mayara Gabriela Ritter (OAB 107821/PR), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802411-11.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudilene Josileni Franco, Finalize Processo, Serviços e Creditos Ltda - Exectdo: Associação Comercial de São Paulo - Claudilene Josileni Franco e Finalize Processo, Serviços e Creditos Ltda promoveu o presente cumprimento de sentença contra Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A.

A parte exequente requereu a expedição de alvará em separado, no percentual de 40 % em favor do patrono e o restante em favor do exequente. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro no percentual máximo de 30% (trinta por cento), que entendo razoável diante da natureza da causa.

Por oportuno, cabe frisar que pelo contrato de mandato, o mandante transfere poderes ao mandatário, para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses.

Como se sabe, no contrato celebrado entre advogado e cliente vigora o princípio da autonomia da vontade, onde as partes envolvidas possuem o poder de regulamentação, desde que respeitos os limites previstos pelo legislador.

Nesse sentido, apenas há de se falar em redução do campo de liberdade particular, quando houver relevante interesse público, justificador da intervenção estatal, com o fim de promover função social, ética, boa-fé, dignidade da pessoa humana e ordem pública.

Assim, quando houver necessidade, o interesse público poderá legitimar limitações à liberdade de contratar.

Pois bem.

Para a fixação dos honorários contratuais deve-se levar em conta o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê: Art. 36.Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II o trabalho e o tempo necessários; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII a competência e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Em atenção aos requisitos enumerados acima, cumpre frisar que o processo em questão não se mostra complexo, tampouco prejudica o advogado de intervir em outros casos, tanto que possui, somente nesta Comarca, milhares de demandas.

Não bastasse isso, na maioria dos casos, referido advogado patrocina pessoas com condição econômica reduzida, como, por exemplo, indígenas e aposentados, sem esquecer que alguns, infelizmente, são analfabetos, circunstância que impede a correta interpretação das cláusulas contratuais e autoriza a intervenção do Poder Judiciário a fim de suprir a vulnerabilidade em destaque.

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira moderada, pois não pode ser vista como uma atividade que vê como único e exclusivo fundamento o lucro, pelo contrário, a advocacia deve fomentar a administração da justiça.

Dentro dessa realidade surgiu a construção já consolidada na jurisprudência e na doutrina de que o advogado não pode almejar maiores benefícios que seu cliente.

A propósito, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: " PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).

Grifei.

Ainda sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS. [...]. -A cláusula do contrato de honorários advocatícios que estipula remuneração do advogado em 40% (quarenta por cento) das parcelas recebidas em decorrência de benefício previdenciário mensal e também sobre o valor bruto total recebido ao final da demanda mostra-se desproporcional e deve ser revista.(TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.115307-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da súmula em 31/08/2021).

Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - VERBA HONORÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR BRUTO DA DEMANDA - ABUSIVIDADE E LESÃO AOS CONTRATANTES CARACTERIZADAS - REDUÇÃO DAS VERBAS PARA PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RAZOABILIDADE.

Em contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de cobrança de honorários também por serviços periciais, afigura-se cabível a estipulação de cláusula "quota litis", segundo a qual a remuneração do profissional contratado estará condicionada ao êxito na demanda.

Contudo, a fixação das remunerações do advogado e do perito nos percentuais de 30% e 10%, respectivamente, sobre o valor bruto da demanda reputa-se abusiva e deveras lesiva aos contratantes, eis que apta a causar-lhes desequilíbrio e desvantagem econômica excessiva.

Em tal situação, revela-se equilibrada e razoável a redução das referidas verbas honorárias, para que incidam, nos mesmos percentuais, mas sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos contratantes. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.084096-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 08/10/2019).

Grifei.

Outrossim, dispõe o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB que na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Logo, é incontroversa a possibilidade de revisão dos valores arbitrados a título de honorários quando o causídico pretende auferir valores desmedidos.

De mais a mais, ao verificar a Tabela de Honorários Advocatícios no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, observa-se que o percentual aplicado a casos semelhantes está estabelecido entre 10% e 30% da quantia bruta obtida com o processo, o que, por si só, já comprova a abusividade do valor cobrado pelo advogado.

O fato de ter havido zelo profissional e obstinação, a fim de alcançar o sucesso na ação, não autoriza a manutenção do acordo que estabelece, em última análise, percentual tão elevado a tal título.

Nesse contexto, considerando o zelo profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, além do tempo exigido, mostra-se proporcional e razoável a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do valor bruto obtido com o processo, levando-se, ainda, em consideração, a vulnerabilidade da parte autora e os percentuais fixados na Tabela de Honorários da OAB.

Posto isso, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito, em razão do pagamento.

Homologo a cessão de crédito de f. 718-724.

Expeça-se alvará em separado do valor depositado à f 690, no percentual de 39,13% em favor do patrono (f. 731) e de 60,86% em favor da cessionária.

Expeça-se alvará em favor do executado no valor de R$9.134,41 (nove mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), para restituição do valor bloqueado via sisbajud f. 703 - dados bancários f. 729.

Sem custas (Lei 3.779/09 c.c. art. 118, caput, CNCGJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, pois não há interesse recursal.
30/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:48

Recebidos os autos
29/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Mayara Gabriela Ritter (OAB 107821/PR), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802411-11.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudilene Josileni Franco - Exectdo: Associação Comercial de São Paulo - Decisão: I - Nesta data, juntei aos autos a resposta à determinação de bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, a qual restou frutífera.

Esclareço, porém, que será excluído do bloqueio eventual conta-salário do devedor, em razão da impenhorabilidade.

II Em que pese a disposição do artigo 854, do CPC, efetuei a transferência do valor bloqueado para subconta judicial, pois, caso contrário, o montante ficaria sem qualquer tipo de rendimento enquanto não intimado o executado e decorrido o prazo para manifestação.

III - Intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 854, do CPC.

IV - Em caso de impugnação, diga o exequente, em 5 (cinco) dias.

V Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos à conclusão na fila de urgentes.
21/10/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:27

Recebidos os autos
18/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 03:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Mayara Gabriela Ritter (OAB 107821/PR), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802411-11.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudilene Josileni Franco - Exectdo: Associação Comercial de São Paulo - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados às fls. 687/696.
15/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 22:47

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 22:47

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Mayara Gabriela Ritter (OAB 107821/PR), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802411-11.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudilene Josileni Franco - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Decisão: Vistos, I- Certifique-se a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC, a saber: "Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível." II - Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III - Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para "cumprimento de sentença" (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV - Após, intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento, inclusive das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; V - Conste da intimação ao executado que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários constantes do item II incidirão sobre o restante, bem como que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem início, automaticamente, após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento (CPC, artigo 525); VI - Decorrido o prazo do item IV, sem o pagamento do valor devido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do devedor, intimando-se em seguida as partes para manifestação.

VII - Havendo, em qualquer momento, notícia de pagamento pelo devedor, intime-se o credor para manifestação.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
18/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 15:33

Evolução da Classe Processual
17/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:50

Recebidos os autos
16/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:37

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 12:34

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:30

Recebidos os autos
27/08/2024 14:30

Recebidos os autos
11/07/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:00

Recebidos os autos
08/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 07:30

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:57

Recebidos os autos
04/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 11:49

Recebidos os autos
24/07/2023 17:00

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:31

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 17:31

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:55

Recebidos os autos
12/12/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:55

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 11:33

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:43

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 19:47

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
05/09/2022 09:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2022 09:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:28

de Instrução e Julgamento
30/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:58

Recebidos os autos
30/08/2022 14:58

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 00:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/08/2022 19:41

Expedição de tipo de documento.
28/08/2022 19:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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