23/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802296-68.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Dacilda Francisco de Oliveira Caitano Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802296-68.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Dacilda Francisco de Oliveira Caitano Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 13:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-68.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Dacilda Francisco de Oliveira Caitano Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO – DEVEDORA CONTUMAZ – DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, a inscrição objurgada não possui o condão de alterar a honra/reputação da parte devedora perante terceiros, fato que afasta a possibilidade de percepção de indenização por danos morais, restando unicamente a obrigação de remoção do apontamento indevido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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