17/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:23

Baixa Definitiva
30/10/2023 13:09

Baixa Definitiva
30/10/2023 13:09

INCONSISTENTE
27/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:12

Homologada a Desistência do Recurso
23/10/2023 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802320-36.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Roseli Seben DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA – APELAÇÕES – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – CUMPRIMENTO DIRECIONADO AO MUNICÍPIO – CABIMENTO – TEMA 793 DO STF – ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONDICIONADA, INCERTA E GENÉRICA – AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA – RECURSO IMPROVIDOS.

I) No Tema nº. 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes estatais pela saúde, porém com a ressalva de que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

II) O juiz pode deferir todos os procedimentos necessários aos restabelecimento da saúde do paciente, sem que o fornecimento de cirurgia a depender dos resultados de exames configure condenação genérica, incerta e condicionada.

III) "O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." (AgInt no REsp n. 1.818.154/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021).

IV) Recursos improvidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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