19/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802299-23.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ercilio de Barros Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONEXÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADAS – DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Bradeso Vida e Previdência S/A, figura ela expressamente como uma das empresas pertencentes ao “Grupo Bradesco”, o que revela que integra o mesmo grupo econômico da empresa ora apelante, sendo esta, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.

Não há falar em conexão, pois verifica-se que, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa. 3.

Se deferido o benefício em favor de uma das partes, a outra pode apresentar impugnação buscando a revogação da benesse, sendo necessário, todavia, que haja efetiva comprovação da alteração da condição financeira e demonstração de que o beneficiado detenha condições de promover o pagamento das custas e demais despesas processuais. 4.

Aplica-se à hipótese versada nos autos a norma prevista no artigo 27 do CDC, que estabelece prescrever em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço.

Logo, aplica-se à espécie, o instituto da prescrição, e não da decadência. 5.

Não se conhece da matéria sobre repetição do indébito em dobro, uma vez que a sentença condena a parte a devolver na forma simples. 6.

Não há como reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes quando a parte contratante não junta o contrato ajustado entre as partes, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor, que devem ser devolvido na forma simples. 7.

Configura danos morais o desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor (fato fortuito interno). 8.

Reduz-se o valor da indenização para R$ 5.000,00 por a contemplar, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento suportados pelo autor, bem como representar sanção a parte ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento..
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2023 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:34

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:05

Distribuído por sorteio
15/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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