10/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802245-60.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Banco do Brasil S.a.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recorrido: Emanuelle Bortolotti Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
11/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:05

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/03/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 03:01

INCONSISTENTE
01/03/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:20

Distribuído por sorteio
28/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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