28/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802207-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Francisco Murback Advogado: Vanessa Pereira Ranunci (OAB: 13784/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE MÚTUO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA-E - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não tendo o banco requerido demonstrado a existência de contratação válida de empréstimos pela parte autora, deve ser considerada inexistente a dívida daí decorrente, com a consequente ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

II - Levando-se em conta que na hipótese não há prova do aperfeiçoamento do contrato pelo banco réu, que deu ensejo a indevidos descontos na conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor.

III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário.

IV - Na quantificação do dano moral, impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

V - Segundo entendimento atual desta Câmara, o índice que melhor reflete a recomposição inflacionária é o IPCA-E.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/03/2023 13:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:18

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio
15/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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