16/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:55

Recebidos os autos
27/04/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802113-95.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Francisco Cardoso de Sá Advogado: Carlos Alberto Gil Wassouf (OAB: 402507/SP) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO NO TOCANTE AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - TÓPICO QUE NÃO FOI ALVO DE DISCUSSÃO NA APELAÇÃO INTERPOSTA – QUE APENAS DEVOLVEU AO TRIBUNAL A QUESTÃO DE QUEM DEVERIA SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL – DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA – RATEAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA FAZER CONSTAR QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL FICA A ARGO DOS REQUERIDOS, SENDO CADA UM RESPONSÁVEL POR 50% DA INTEGRALIDADE.

Por oportuno, esclarece-se que em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min.

Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076/STJ) – grifo nosso.

Na hipótese nem houve proveito econômico obtido, bem como o valor da causa não é baixo (R$ 435.306,93), logo, não há que se falar em fixação por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/04/2023 11:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:20

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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