18/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-48.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lindalva Alves Tenório Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE MÚTUO - UMA DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo o recurso devolvido de maneira suficiente a matéria impugnada, permitindo a compreensão da insurgência pela parte adversa e pelo julgador, não há que se falar em ausência de dialeticidade.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pleiteada é desnecessária para solução da lide.

Preliminar afastada.

III - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de um dos empréstimos objetos da lide pela parte autora, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos.

IV - Levando-se em conta que na hipótese não há prova do aperfeiçoamento de um dos contratos pelo banco réu, que deu ensejo a indevidos descontos na conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor.

V - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário.

VI - Na quantificação do dano moral, impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

VII - diante do parcial provimento do apelo com a declaração de nulidade de um dos pactos contestados pela parte autora e reconhecido o direito desta aos danos morais e materiais, não há que se falar, obviamente, em condenação em litigância de má-fé, devendo esta, ser afastada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/08/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-48.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lindalva Alves Tenório Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Manifestem-se as partes acerca do ofício de f. 249.
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:13

Juntada de Ofício
10/07/2023 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-48.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lindalva Alves Tenório Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Em busca da verdade real (CPC, art. 932, I), impõe-se converter o julgamento do presente recurso em diligência, e determinar: A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (agência 3865), com endereço à Rua Sete de Setembro Lt 01/02 Quadra 20, centro, Caarapó- MS, CEP 79940-000, solicitando cópias das ordens de pagamento a favor da parte autora, bem como a microfilmagem do seu resgate referente ao contratos nº 329990950-1, no valor de R$ 2.089,70, firmado no mês de novembro de 2019.
28/06/2023 14:13

Expedição de Ofício.
28/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:44

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-48.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lindalva Alves Tenório Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal Manifestem-se as partes sobre o ofício de f. 236/237.
30/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:41

Juntada de Ofício
18/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:28

Expedição de Ofício.
16/02/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:14

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:25

Distribuído por sorteio
14/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802154-76.2022.8.12.0001

Clarissa Bueno ME

Tag Distribuidora de Combustiveis S/A

Advogado: Carolina Paaz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0802143-54.2022.8.12.0031

Terezinha Araujo

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0802089-88.2022.8.12.0031

Lurdes Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0802118-38.2021.8.12.0011

Ivan Alves Nogueira

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Rafael Miola Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0802094-13.2022.8.12.0031

Boa Vista Servicos S.A.

Celia Almeida

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 11:22

Exibir Processo