21/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802068-54.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Valdevina Rodrigues Cândida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – DIREITO RECONHECIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - O direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional e decadencial.

II - O fato de o autor não ter exercido o direito à licença no prazo de dois anos, conforme previsto no art. 101 da Lei Complementar 2011, não impede sua conversão em pecúnia, fundamento que se confunde com o mérito e com ele será analisado .

III - O servidor que não usufruiu da licença-prêmio, quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

IV - Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, a contar da citação, impondo-se observar, a partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, que a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as prejudiciais e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio
21/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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